EDITAL DE CONVOCAÇÃO

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
“ALTERA A LEI Nº 6.676, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE”